Projeto de Lei
PL 1720/2025
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
16 de abr, 12:08CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
02 de jun, 19:51CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de mai, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
27 de mai, 12:12MESAAguardando Parecer
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento15 de abr, 18:51MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1720/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS
- Último andamento
- 16 de abr, 12:08 · Designação de Relator(a)
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