Projeto de Lei
PL 1750/2023
Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
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Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
29 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
26 de mai, 14:22MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o art. 113, inciso I, ambos do RICD. Publique-se.
Documento11 de abr, 11:19PLENDevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1750/2023, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 29 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição
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