Projeto de Lei

PL 1781/1999

Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 29 de set de 19990 seguidores

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Sobre o projeto

Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Cancelamentosanção administrativafalta ao serviçoservidor publico civilparticipaçãogrevemovimento trabalhistaressalvafuncionáriosdireitosanistia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 21 de mai, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 214/15/PS-GSE.

    Documento

  3. 19 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 12 de mai, 17:50CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

    Documento

  5. 12 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

  6. 11 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à republicação. Avulso - Letra B.

  7. 08 de mai, 17:33CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  8. 08 de mai, 10:21MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  9. 08 de mai, 10:21MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 1004/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  10. 06 de mai, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  11. 23 de abr, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2015).

  12. 22 de abr, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 483 COL 01, Letra B.

    Documento

  13. 09 de abr, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  14. 23 de mar, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24 03 15, Letra A,PAG 247 COL 01.

    Documento

  15. 09 de fev, 19:54MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

    Documento

  16. 06 de fev, 10:44MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

    Documento

  17. 03 de fev, 19:02PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  18. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  19. 02 de jun, 10:00CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Luiz Couto.

  20. 31 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  21. 24 de mai, 14:30CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Luiz Couto.

  22. 17 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  23. 28 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)

  24. 20 de abr, 09:44CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  25. 20 de abr, 09:44CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

    Documento

  26. 28 de fev, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-523/2011.DCD de 01/03/11 PÁG 9716 COL 01.

    Documento

  27. 23 de fev, 18:20MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 523/2011, pelo Dep. Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  28. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  29. 21 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  30. 18 de jul, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)

  31. 17 de jul, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

  32. 12 de mar, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.

    Documento

  33. 06 de fev, 17:35MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  34. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Documento

  35. 14 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  36. 01 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

  37. 01 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

  38. 19 de mai, 17:32CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  39. 14 de mai, 16:16MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  40. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  41. 23 de out, 17:40CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

    Documento

  42. 23 de out, 17:40CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Recebida manifestação do Relator.

    Documento

  43. 01 de jul, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  44. 23 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  45. 09 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP WALDIR PIRES.

  46. 23 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  47. 17 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.PL. 1781-A/99).DCD 18/05/2000 PÁG 25514 COL 01.

    Documento

  48. 15 de dez, 00:00CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.

    Documento

  49. 26 de nov, 00:00CTRABArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  50. 18 de nov, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS.

  51. 18 de nov, 00:00CTRABArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  52. 04 de nov, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

  53. 04 de nov, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL Á CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II..

  54. 04 de nov, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04/11/1999 PÁG 52080 COL 02.

    Documento

  55. 29 de set, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOVAIR ARANTES.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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