Projeto de Lei
Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências.
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Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
25 de mar, 11:22CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5225/2016
25 de mar, 09:48CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5225/2016
19 de mar, 10:00PLENTramitando em Conjunto
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6483/2025, por ter sido aprovado o REQ 1497/2026 que está apensado ao primeiro.
19 de mar, 10:00PLENTramitando em Conjunto
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1497/2026,do Sr. Lucas Abrahao, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6483/2025.
23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016
08 de abr, 17:30CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
08 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 135.
Documento05 de abr, 14:29MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5225/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de mar, 12:04PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1786/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências. ".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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