Projeto de Lei

PL 1786/2026

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em MESA Apresentada em 13 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helio Lopes PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito Constitucional

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)exploraçãoTerras indígenaspesquisa minerallavra mineralrecursos hídricosgeração de energia elétricarecursos mineraisjazidahidrocarbonetomineraçãorestriçãousufrutoLimite territorialconsentimentocomunidadeConselho curadorpagamentoparticipação nos resultadosrecursos financeirosprioridadeSociedade cooperativagrupo indígenaPresidente da RepúblicaautorizaçãoCongresso NacionalPovos origináriosdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

08 de jul, 17:01MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1786/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3470/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
10 de jun, 15:56MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3470/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.786, de 2026.".
Documento
09 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
09 de jun, 15:12CCPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 684/2025.
08 de jun, 13:11MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 684/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
13 de abr, 17:26MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1786/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados.".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

10 de junREQ 3470/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Helio Lopes (PL)
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.786, de 2026.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 08 de jul, 17:01 · Retirada pelo(a) Autor(a)