Projeto de Lei

PL 180/2021

Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Migraçãoobrigatoriedadeaquisiçãoseguro-saúdeentradapaís.

Documentos oficiais

14 de mai, 10:41CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5179/2019
29 de jun, 12:12CREDNTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-5179/2019
12 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 514.
Documento
12 de abr, 16:08CTURTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTUR.
08 de abr, 16:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5179/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 18:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 180/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País. ".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5179/2019
Último andamento: 14 de mai, 10:41 · Recebimento