Projeto de Lei

PL 1817/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 14 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nicoletti PL

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a organização do trabalhotipificação de condutaExercício ilegal da profissãoCorretor de imóveisintermediaçãoTransação imobiliáriadetençãomultaMercado imobiliário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

27 de mai, 10:03CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
26 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
25 de mai, 21:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
14 de abr, 16:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1817/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 27 de mai, 10:03 · Recebimento