Projeto de Lei

PL 1833/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do serviço de emergência policial e do Corpo de Bombeiros, mediante comunicação falsa, enganosa ou abusiva, bem como para estabelecer regras específicas relativas à substituição da pena e aos efeitos da condenação, com vistas à proteção da regularidade e da eficiência dos serviços públicos de emergência e à salvaguarda da vida e da integridade física da coletividade.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 14 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Augusto Coutinho REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Saúde Segurança Pública

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicostipificação de condutatipicidade penalfalsa comunicação de ocorrênciaserviços públicos de emergênciasocorro de emergênciaServiço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)corpo de bombeiros militarcritériopenaagravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
09 de jun, 15:14CCPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2274/2024.
08 de jun, 13:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2274/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
14 de abr, 19:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1833/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do serviço de emergência policial e do Corpo de Bombeiros, mediante comunicação falsa, enganosa ou abusiva, bem como para estabelecer regras específicas relativas à substituição da pena e aos efeitos da condenação, com vistas à proteção da regularidade e da eficiência dos serviços públicos de emergência e à salvaguarda da vida e da integridade física da coletividade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2274/2024
Último andamento: 09 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição