Projeto de Lei

PL 1858/2024

Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação.

Tramitando em Conjunto Em CDE Apresentada em 15 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoAlíquota ad valoremAlfândegaImposto de ImportaçãoAcordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947)Comércio exterior.

Documentos oficiais

25 de fev, 00:00CDETramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 5443/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai, 08:25CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDE.
21 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21 de mai, 08:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5443/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
15 de mai, 16:54MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1858/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera o inciso II do art. 2º doDecreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5443/2023
Último andamento: 25 de fev, 00:00 · Notificações