PL 1859/2026

03 de jun, 10:44CASPAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pelo(a) CASP.

02 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.

01 de jun, 17:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

15 de abr, 17:41MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1859/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP), que "Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências".