Projeto de Lei
PL 1860/2024
Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de mai, 16:37CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai, 09:19CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
21 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
21 de mai, 08:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3475/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento15 de mai, 17:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1860/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMULHER
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3475/2019
- Último andamento
- 18 de mai, 16:37 · Notificacao para Publicação Intermediária
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