Projeto de Lei

PL 1860/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rosangela Moro PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penaEstelionatoFalsidade ideológicaFalsidade documentalCrime contra o patrimônioCrime contra a fé públicafraudeutilizaçãoinformaçãoProcesso judicial eletrônicoDados processuais eletrônicosdocumentoadvogadogolpe financeiroprofissionalPoder Judiciário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

10 de jun, 16:34CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5097/2025.
10 de jun, 16:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
08 de jun, 13:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 5097/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
15 de abr, 17:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1860/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5097/2025
Último andamento: 10 de jun, 16:34 · Apensação