Projeto de Lei

PL 1863/2021

Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 18 de mai de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.986, de 2000, a Lei nº 13.303, de 2016 e a Lei nº 12.813, de 2013.

Autoria

Roman PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Gestão de Recursos Humanos das Agências ReguladorasLei de Responsabilidade das EstataisLei de Conflito de InteressesmembroConselho DiretorDiretoria colegiadaAgência reguladoraConselho de administraçãoEmpresa públicaSociedade de economia mistaaumentoperíodoimpedimentoexercício profissionalconflito de interesses.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4204/2020
10 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 290
Documento
10 de jun, 16:52CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
10 de jun, 11:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4204/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de mai, 17:49MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1863/2021, pelo Deputado Roman (PATRIOTA/PR), que "Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4204/2020
Último andamento: 23 de mar, 17:07 · Recebimento