Projeto de Lei
PL 1873/2026
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
03 de jun, 16:21CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
03 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/2026.
01 de jun, 17:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento15 de abr, 19:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1873/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 03 de jun, 16:21 · Recebimento
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