Projeto de Lei

PL 1896/2020

Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CDC Apresentada em 15 de abr de 20200 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Ricardo Silva PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

CritériosuspensãoprazoGarantia do serviçoGarantia do produtoGarantia contratualconsumidorEmergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)pandemiaCoronavírusdescumprimentofornecedormultadestinaçãoFundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

04 de dez, 00:00CDCAguardando Encaminhamento
Declaração de Prejudicialidade
Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.
Documento
19 de abr, 14:11CDCAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1865/2020
15 de abr, 00:00CCPAguardando Autorização do Despacho
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 364
Documento
13 de abr, 16:37MESAAguardando Autorização do Despacho
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2386/2020.
Documento
13 de abr, 16:11MESAAguardando Autorização do Despacho
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1865/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
15 de abr, 14:00MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1896/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1865/2020
Último andamento: 04 de dez, 00:00 · Declaração de Prejudicialidade