Projeto de Lei
PL 1897/2020
Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015
10 de mar, 10:50CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
27 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
26 de out, 17:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1242/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento15 de abr, 11:46PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1897/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que: "Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1242/2015
- Último andamento
- 04 de abr, 13:39 · Recebimento
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