Projeto de Lei

PL 1919/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano

Tramitando em Conjunto Em CAPADR Apresentada em 22 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Henderson Pinto UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimôniousurpaçãoagravação penalaumento da penapenalidadeesbulho possessórioinvasão de propriedade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de jun, 08:56CAPADRTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6612/2025.
10 de jun, 08:55CAPADRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
08 de jun, 13:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6612/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de abr, 14:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1919/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (UNIÃO/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano".
Documento
18 de mar, 16:07CAPADRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 6612/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6612/2025
Último andamento: 10 de jun, 08:56 · Apensação