Projeto de Lei
PL 1959/2019
Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
09 de out, 15:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4738/2023.
Documento04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11198/2018
16 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 326.
Documento16 de abr, 16:51CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
15 de abr, 11:35MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11198/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de abr, 18:32PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1959/2019, pelo Deputado Helio Lopes (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 11198/2018
- Último andamento
- 09 de out, 15:28 · Notificação de Apensação
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