Projeto de Lei

PL 1983/2007

Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de set de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão de Legislação Participativa

Temas

Desenvolvimento Urbano

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da CidadelegitimidadeMinistério Públicoproposiçãoação de usucapiãousucapião especialzona urbanaexploração coletivaáreaocupaçãopopulaçãobaixa rendaausêncialimitaçãoloteregularização fundiária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 18 andamentos

23 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 7542/2010, ao qual esta proposição está apensada.
29 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 7542/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
05 de mar, 09:49CCJCTramitando em Conjunto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Documento
05 de mar, 09:49CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Documento
17 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
12 de dez, 14:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de ago, 00:00CDUTramitando em Conjunto
Aprovação
Aprovado por unanimidade o Parecer.
16 de jul, 10:33CDUTramitando em Conjunto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição.
Documento
16 de jul, 10:33CDUTramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary
Documento
12 de nov, 00:00CDUTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
26 de set, 16:27CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDU.
26 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49989 COL 01.
Documento
18 de set, 10:15MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18 de set, 00:00MESATramitando em Conjunto
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
06 de set, 14:52MESATramitando em Conjunto
Encaminhamento
Originada da SUG-13/2007
Documento
06 de set, 14:52PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Geraldo Pudim
Apensada a: PL 7542/2010
Último andamento: 23 de mai, 00:00 · Notificações