Projeto de Lei

PL 1984/2020

Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 16 de abr de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Pablo UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Fixaçãolimitetaxajuros compensatóriosencargo financeiroinstituição financeiracombatejuros abusivosperíodovigênciaestado de emergênciacalamidade públicapandemiacoronavírus. _AlteraçãoLei da Reforma Bancáriaproibiçãoinstituição bancáriarepactuaçãorevisãocláusula contratualoperação de crédito. _AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorprática abusivafornecedorprodutosserviçosconsumidorfavorecimentotaxa de juros.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

15 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mar, 21:16CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
09 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1018.
Documento
09 de mar, 09:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de abr, 20:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1984/2020, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Esta Lei dispõe sobre o teto dos jurosremuneratórios bancários em qualquerde suas operações, bem como Altera oArtigo 34, da Lei n° 4.595/1964,acrescentando o §1º, e o Artigo 39, daLei n° 8.078/1990 (Código de Defesado Consumidor), para estabelecermedidas de combate aos jurosabusivos no período de calamidadepública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1400/2020
Último andamento: 15 de abr, 00:00 · Notificações