Projeto de Lei
PL 2096/2023
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a apresentação de garantia de cumprimento de direitos pela empresa prestadora de serviços e sobre a responsabilização solidária da empresa contratante.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
12 de jun, 10:56CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
01 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
31 de mai, 21:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7839/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento24 de abr, 18:02MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2096/2023, pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a apresentação de garantia de cumprimento de direitos pela empresa prestadora de serviços e sobre a responsabilização solidária da empresa contratante".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 7839/2017
- Último andamento
- 12 de jun, 10:56 · Recebimento
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