Projeto de Lei
PL 2106/2023
Aumenta as penas do crime de redução a condição análoga à de escravo, cria nova causas de aumento de pena e acrescenta ao rol dos crimes hediondos os delitos de redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas.
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
02 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
01 de jun, 14:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2612/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento25 de abr, 10:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2106/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Aumenta as penas do crime de redução a condição análoga à de escravo, cria nova causas de aumento de pena e acrescenta ao rol dos crimes hediondos os delitos de redução a condição análoga à de escravo e tráfico de pessoas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2612/2020
- Último andamento
- 02 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
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