Projeto de Lei

PL 2146/2021

Altera o art. 282 do Código Penal para tipificar sobre o crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de jun de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a saúde públicatipicidade penalExercício ilegal de profissão de saúde de nível superior.

Tramitação 9 andamentos

  1. 28 de mai, 13:40CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 11 de set, 15:08CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 10 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 29 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 30 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 559

    Documento
  7. 30 de jun, 14:50CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  8. 29 de jun, 15:12MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3614/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 10 de jun, 16:40MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2146/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Altera o art. 282 do Código Penal para tipificar sobre o crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3614/2015
Último andamento
28 de mai, 13:40 · Notificacao para Publicação Intermediária