Projeto de Lei
Altera o art. 282 do Código Penal para tipificar sobre o crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.
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Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
28 de mai, 13:40CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
11 de set, 15:08CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
10 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
29 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
30 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 559
Documento30 de jun, 14:50CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de jun, 15:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3614/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento10 de jun, 16:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2146/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Altera o art. 282 do Código Penal para tipificar sobre o crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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