Projeto de Lei

PL 2181/2024

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 04 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Valmir Assunção PT

Temas

Transportes Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Princípio da igualdade tributáriainclusãoMotorista de aplicativoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Transporte remuneradoServiços de transporteTransporte privadoTransporte por aplicativoTransporte de passageiroVeículo automotor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

23 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/07/2024 PÁG 130.
Documento
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4477/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
04 de jun, 17:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2181/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4477/2020
Último andamento: 23 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição