O parlamentar afirma que tem orgulho de ter sido o autor do projeto que regulamenta o acesso à informação pública no Brasil.
Ver fala completaProjeto de Lei · PL 219/2003
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
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O projeto virou a Lei 12527 em 18/11/2011. Desde 25/06/2025, o processo na Câmara dos Deputados foi arquivado após a conclusão de todas as etapas legislativas, restando apenas a deliberação sobre o veto parcial em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Próximo passo
Aguardar a votação do veto pelo Congresso Nacional.
No debate
O deputado Reginaldo Lopes defendeu, em 18/11/2026, que a lei é um instrumento fundamental para garantir a transparência e combater a corrupção no serviço público. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 18 de nov.
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O parlamentar afirma que tem orgulho de ter sido o autor do projeto que regulamenta o acesso à informação pública no Brasil.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
25 de jun de 2025 · PLEN
Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
01 de dez de 2011 · MESA
Recebimento
18 de nov de 2011 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
31 de out de 2011 · MESA
29 de abr de 2010 · MESA
Remessa ao Senado Federal
13 de abr de 2010 · MESA
Desapensação
13 de abr de 2010 · PLEN
A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03).DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01.
13 de abr de 2010 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
13 de abr de 2010 · PLEN
Votação
13 de abr de 2010 · PLEN
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
13 de abr de 2010 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Mantido o parágrafo.
13 de abr de 2010 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
13 de abr de 2010 · PLEN
Votação
13 de abr de 2010 · PLEN
Votação
Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
13 de abr de 2010 · PLEN
Prejudicado
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4.
13 de abr de 2010 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4.
13 de abr de 2010 · PLEN
Prejudicado
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
13 de abr de 2010 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.
13 de abr de 2010 · PLEN
Prejudicado
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
13 de abr de 2010 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.
13 de abr de 2010 · PLEN
Prejudicado
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
13 de abr de 2010 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.
13 de abr de 2010 · PLEN
Rejeição de Proposicao
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário.
13 de abr de 2010 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável.
13 de abr de 2010 · PLEN
Prejudicado
13 de abr de 2010 · PLEN
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques
13 de abr de 2010 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
13 de abr de 2010 · PLEN
Votação
13 de abr de 2010 · PLEN
Votação
13 de abr de 2010 · PL021903
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8.
13 de abr de 2010 · PLEN
Não Informado
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
13 de abr de 2010 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
13 de abr de 2010 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
13 de abr de 2010 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02).
30 de mar de 2010 · PLEN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
30 de mar de 2010 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
16 de mar de 2010 · PLEN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
16 de mar de 2010 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 6448/2010 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.DCD 17/03/10 PAG 8969 COL 01.
16 de mar de 2010 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6448/2010 => PL 219/2003.
16 de mar de 2010 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52)
16 de mar de 2010 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 6448/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003".
01 de mar de 2010 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01 de mar de 2010 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01. Letra B.
24 de fev de 2010 · PL021903
Aprovação
Aprovado o Parecer.
23 de fev de 2010 · PL021903
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
23 de fev de 2010 · PL021903
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
17 de dez de 2009 · PL021903
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
09 de dez de 2009 · PL021903
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.
09 de dez de 2009 · PL021903
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.
09 de dez de 2009 · PL021903
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
16 de set de 2009 · PL021903
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
15 de set de 2009 · PL021903
Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
10 de set de 2009 · PL021903
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
10 de set de 2009 · PL021903
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
10 de set de 2009 · PL021903
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
10 de set de 2009 · PL021903
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
10 de set de 2009 · PL021903
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
10 de set de 2009 · PL021903
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
10 de set de 2009 · PL021903
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
08 de set de 2009 · PL021903
Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
08 de set de 2009 · PL021903
Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
08 de set de 2009 · PL021903
Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
08 de set de 2009 · PL021903
Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."
02 de set de 2009 · PL021903
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
02 de set de 2009 · PL021903
Recebimento
27 de ago de 2009 · PLEN
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD 28 08 09 PAG 45353 COL 01.
05 de ago de 2009 · MESA
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.
03 de jun de 2009 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
29 de mai de 2009 · MESA
Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02.
21 de mai de 2009 · MESA
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21 de mai de 2009 · MESA
Apense-se a este o PL-1924/2007.
21 de mai de 2009 · MESA
Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
19 de mai de 2009 · PLEN
Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências."
17 de mai de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-1019/2007.
28 de fev de 2005 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A.
24 de fev de 2005 · CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à MESA.
14 de dez de 2004 · CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14 de abr de 2004 · CCJC
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
01 de abr de 2004 · CCJC
Devolução de Vista
31 de mar de 2004 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha.
24 de out de 2003 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
16 de jun de 2003 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
15 de mai de 2003 · CCJC
Recebimento
14 de mai de 2003 · CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30 de abr de 2003 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.
26 de mar de 2003 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
24 de mar de 2003 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8669 COL 01.
24 de mar de 2003 · CTRAB
Recebimento
20 de mar de 2003 · MESA
Distribuição
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
26 de fev de 2003 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
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