PL 219/2003

25 de jun, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

01 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

18 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

31 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1973/11(SF) comunicando remessa à sanção.DCD de 17/11/11 PÁG 61620 COL 01.

29 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 373/10/PS-GSE.

13 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Desapensação

Desapensação automática dos PLs nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09 deste, em face do arquivamentos dos mesmos.

13 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03).DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Votação

Votação da Redação Final.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o parágrafo.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Votação

Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Votação

Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Prejudicado

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Prejudicado

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Prejudicado

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Prejudicado

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Prejudicado

Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Votação

Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Votação

Votação em turno único.

13 de abr, 20:01PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).

13 de abr, 20:01PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02).

30 de mar, 13:30PLENAguardando Apreciação do Veto

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

30 de mar, 13:30PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).

16 de mar, 17:52PLENAguardando Apreciação do Veto

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

16 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 6448/2010 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.DCD 17/03/10 PAG 8969 COL 01.

16 de mar, 17:52PLENAguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6448/2010 => PL 219/2003.

16 de mar, 17:52PLENAguardando Apreciação do Veto

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52)

16 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6448/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003".

01 de mar, 11:18CCPAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

01 de mar, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01. Letra B.

24 de fev, 00:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Aprovação

Aprovado o Parecer.

23 de fev, 18:11PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.

23 de fev, 18:11PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

17 de dez, 00:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

09 de dez, 14:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.

09 de dez, 14:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.

09 de dez, 14:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

16 de set, 15:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

15 de set, 17:14PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."

10 de set, 10:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

10 de set, 10:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

10 de set, 10:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

10 de set, 10:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

10 de set, 10:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

10 de set, 10:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

10 de set, 10:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

08 de set, 14:43PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."

08 de set, 14:43PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."

08 de set, 14:43PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."

08 de set, 14:43PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."

02 de set, 00:00PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

02 de set, 20:17PL021903Aguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento pela PL021903, com as proposições PL-5228/2009, PL-1924/2007, PL-4611/2009, PL-1019/2007 apensadas.

27 de ago, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD 28 08 09 PAG 45353 COL 01.

05 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.

03 de jun, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

29 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Notificação de Despacho

Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02.

21 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Distribuição

Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

21 de mai, 11:20MESAAguardando Apreciação do Veto

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-1924/2007.

21 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

19 de mai, 17:27PLENAguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências."

17 de mai, 10:15MESAAguardando Apreciação do Veto

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-1019/2007.

28 de fev, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A.

24 de fev, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

Encaminhamento

Encaminhado à MESA.

14 de dez, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14 de abr, 17:08CCJCAguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

01 de abr, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Odair, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Vilmar Rocha).

31 de mar, 10:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha.

24 de out, 13:53CCJCAguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

16 de jun, 00:00CCJCAguardando Apreciação do Veto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho

15 de mai, 15:30CCJCAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento pela CCJR.

14 de mai, 10:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30 de abr, 15:54CTRABAguardando Apreciação do Veto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.

26 de mar, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Rique

24 de mar, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8669 COL 01.

24 de mar, 11:42CTRABAguardando Apreciação do Veto

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

20 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

Distribuição

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.

26 de fev, 18:00PLENAguardando Apreciação do Veto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).