Projeto de Lei

PL 2261/2015

Regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal para estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 07 de jul de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 3.890-A, de 1961 e 9.478, de 1997 e o Decreto-lei nº 200, de 1967.

Autoria

Beto Mansur MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Criaçãoestatuto jurídico das empresas estataisregulamentaçãoConstituição Federal (1988)empresa estatalexploraçãoatividade econômicafunção socialmecanismocontroleprocedimentolicitaçãocontrataçãoobraserviçosmodalidadeContratação Semi-integradaserviço de engenharianormaaquisiçãobensalienação de benscritériocontratoTribunal de ContasConselho de Administraçãodisciplinamentoresponsabilidadeadministrador. _AlteraçãoDecreto-leiconceitoempresa pública federalSociedade de Economia Mista Federal. _Revogaçãodispositivolei federalCentrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)modalidade de licitaçãoconsulta públicapregão. _ RevogaçãoLei do Petróleoautorizaçãopresidente da Repúblicadecretoprocedimento licitatório simplificadoPetróleo Brasileiro (Petrobras).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

12 de mai, 19:52CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 798/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2018), ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-622/2011
19 de mar, 16:39CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-622/2011
26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Documento
06 de fev, 11:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Documento
15 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 489 COL 01.
Documento
15 de jul, 16:32CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
14 de jul, 11:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
07 de jul, 19:07PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2261/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal para estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 622/2011
Último andamento: 12 de mai, 19:52 · Notificacao para Publicação Intermediária