Projeto de Lei

PL 2286/2020

Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 29 de abr de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Frota

Temas

Saúde Trabalho e Emprego Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ProibiçãoPlano de saúdesuspensãoServiços de saúdeseguradoatrasopagamentoprazo determinadocritériocobrançaMulta contratual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
29 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 216.
Documento
29 de out, 11:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4201/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
29 de abr, 11:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2286/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4201/2012
Último andamento: 03 de out, 15:20 · Notificacao para Publicação Intermediária