Projeto de Lei

PL 232/2021

Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 04 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Minuto SeguinteobrigatoriedadeapresentaçãoBoletim de ocorrência policialexameCorpo de delitoatestadoveracidadeestupromulherrealizaçãoabortodecorrênciaviolência sexualSistema Único de Saúde (SUS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 18 de mai, 16:31CMULHERTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de abr, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 19 de jun, 10:30MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2264/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 232, de 2021 do Projeto de Lei nº 6.022, de 2013".

    Documento

  4. 04 de jun, 11:58CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-6022/2013

  5. 14 de abr, 09:38CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  6. 09 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 796.

    Documento

  7. 08 de abr, 16:33MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6022/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  8. 29 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 477/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

  9. 16 de mar, 18:15PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 477/2021, pelas Deputadas Major Fabiana (PSL/RJ) e Carla Zambelli PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 232/2021".

    Documento

  10. 04 de fev, 17:18PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 232/2021, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 19 de jun de 2024REQ 2264/2024Desapensação

    Carla Zambelli (PL)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 232, de 2021 do Projeto de Lei nº 6.022, de 2013.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CMULHER
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 6022/2013
Último andamento
18 de mai, 16:31 · Notificacao para Publicação Intermediária
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