Projeto de Lei
PL 2349/2021
Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3400/2020
07 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 575
Documento07 de jul, 14:59CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
06 de jul, 15:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3400/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento28 de jun, 15:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2349/2021, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3400/2020
- Último andamento
- 23 de mar, 17:07 · Recebimento
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