Projeto de Lei

PL 2351/2026

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CSPCCO Apresentada em 12 de mai0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)proibiçãoente federadoAção regressivapolicial militarbombeiro militardecorrênciaDano materialacidente de trânsitoocorrência policialatendimentoSituação de emergênciaurgênciaAtividade operacional (segurança pública).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de set, 09:03CSPCCOAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Administração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
12 de mai, 19:09MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2351/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 04 de set, 09:03 · Recebimento