Projeto de Lei

PL 2352/2019

Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 16 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica de Segurança Alimentar e NutricionalTamanho da porção alimentaralimentocomercializaçãoEstabelecimento de alimentaçãolanchoneteFast-foodlimite máximoAutoridade sanitária.

Tramitação 8 andamentos

  1. 28 de abr, 21:35CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de dez, 15:13CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 16 de mai, 15:09MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2423/2019.

    Documento
  5. 14 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/19 PÁG 325.

    Documento
  6. 13 de mai, 16:25CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 10 de mai, 14:49MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-438/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 16 de abr, 00:00SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2352/2019, pelo Deputado Valtenir Pereira MDB, que:"Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que 'cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 438/2015
Último andamento
28 de abr, 21:35 · Notificacao para Publicação Intermediária