Projeto de Lei

PL 2367/2026

Institui o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Temas

Desenvolvimento Urbano Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma (administração)incentivoempreendedorismojovemgeração de empregodesenvolvimento econômicoMunicípioisenção tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)tributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 11 de ago, 20:21CDEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 06 de jul, 00:00CDEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2026)

  3. 03 de jul, 14:58CDEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

  4. 02 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.

  5. 02 de jul, 12:45CDEAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

  6. 01 de jul, 17:22MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões deDesenvolvimento Econômico;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  7. 13 de mai, 11:53MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2367/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Silvio Antonio (PL/MA), que "Institui o Programa 'Minha Empresa, Meu Futuro', estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de ago, 20:21 · Encerramento de Prazo
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