Projeto de Lei

PL 2411/2019

Dispõe sobre a imunidade para pessoas naturais e jurídicas que oferecerem informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos, alterando o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.

Em MESA Apresentada em 17 de abr de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodrigo Agostinho PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Alteraçãolei federalgarantiaimunidadepessoa físicapessoa jurídicaoferecimentoinformaçãocrime contra a administração públicacombatecorrupção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de out, 15:28MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4706/2023.
Documento
07 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 762.
Documento
07 de mai, 00:00CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
06 de mai, 10:56MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1701/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de abr, 15:24PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2411/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Dispõe sobre a imunidade para pessoas naturais e jurídicas que oferecerem informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos, alterando o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1701/2011
Último andamento: 09 de out, 15:28 · Notificação de Apensação