Projeto de Lei

PL 2422/2026

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 15 de mai0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoOperadora de plano de assistência à saúdeRescisão unilateralRenovação do contratobeneficiáriotratamento médicocaráter continuadoadimplementoPlano de saúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de jul, 20:37CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2818/2023.
07 de jul, 20:37CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
07 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2818/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
15 de mai, 14:41MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2422/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente".
Documento
15 de ago, 17:56CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2818/2023
Último andamento: 07 de jul, 20:37 · Apensação