Projeto de Lei

PL 2425/2022

Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais.

Arquivada Em MESA Apresentada em 06 de set de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OABCódigo de Processo Civil (2015)natureza alimentarhonorários advocatícioshonorários contratuais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 29 de abr, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 16 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 02 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), a pedido, para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 27 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 05 de out, 17:27CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 05 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2022 PAG 236

    Documento

  7. 05 de out, 14:36MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-8595/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  8. 06 de set, 12:59MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2425/2022, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 8595/2017
Último andamento
29 de abr, 00:00 · Arquivamento
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