Projeto de Lei

PL 2459/2020

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Aguardando Parecer Em CME Apresentada em 07 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Minas e Energia Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Fixaçãoprazo determinadoquitaçãodébitoenergia elétricaproibiçãosuspensãoserviços essenciaisinadimplementoconsumidorEmergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)pandemiaCoronavírus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 15 de jul, 18:09CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (UNIÃO-RR).

  2. 29 de abr, 09:32CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 16 de abr, 14:44CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).

  4. 13 de abr, 23:59CMEAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão

  5. 22 de mai, 00:00CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

  6. 10 de mai, 11:28CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  7. 20 de mar, 00:00CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA)

  8. 05 de set, 23:59CMEAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão

  9. 16 de ago, 15:59CMEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação.

    Documento

  10. 16 de ago, 15:59CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).

    Documento

  11. 07 de jun, 12:59CMEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  12. 26 de mai, 00:00CMEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)

  13. 25 de mai, 00:00CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

  14. 31 de jan, 00:00CMEAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão

  15. 09 de mai, 00:00CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)

  16. 22 de nov, 18:36CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  17. 17 de nov, 00:00CMEAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)

  18. 10 de nov, 09:15CMEAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a Requerimento do Relator.

  19. 31 de ago, 00:00CMEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  20. 18 de ago, 00:00CMEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2021)

  21. 17 de ago, 09:18CMEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  22. 17 de ago, 09:18CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM/MG).

    Documento

  23. 05 de ago, 00:00CMEAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)

  24. 03 de ago, 09:00CMEAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Ganime.

  25. 13 de jul, 11:20CMEAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), pela aprovação.

    Documento

  26. 13 de jul, 11:20CMEAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM/MG).

    Documento

  27. 02 de jun, 00:00CMEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

  28. 19 de mai, 00:00CMEAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)

  29. 18 de mai, 00:00CMEAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)

  30. 05 de abr, 18:16CMEAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CME
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
15 de jul, 18:09 · Designação de Relator(a)
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