Projeto de Lei
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Proíbe a exigência de comprovação de deficiência antes do resultado final do concurso.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
05 de dez, 11:16CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
24 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Documento22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de out, 09:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8653/2017.
Documento24 de ago, 10:23CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5218/2009
11 de fev, 09:54MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de abr, 16:41CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5218/2009
03 de nov, 15:57CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
03 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01.
Documento19 de out, 17:51MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5218/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento05 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 06/10/11 PÁG 55494 COL 02.
Documento05 de out, 19:14PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2485/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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