Projeto de Lei

PL 2485/2011

Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de out de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Proíbe a exigência de comprovação de deficiência antes do resultado final do concurso.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Únicoinvestiduracargo públicocandidatopessoa com deficiênciaproibiçãocomprovaçãodeficiênciaanterioridaderesultado finalconcurso.

Tramitação 16 andamentos

  1. 05 de dez, 11:16CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.

    Documento
  4. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.

    Documento
  5. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 10 de out, 09:20MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8653/2017.

    Documento
  7. 24 de ago, 10:23CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5218/2009

  8. 11 de fev, 09:54MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2015.

    Documento
  9. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 09 de abr, 16:41CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5218/2009

  11. 03 de nov, 15:57CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pel a CSSF.

  12. 03 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  13. 19 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01.

    Documento
  14. 19 de out, 17:51MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5218/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  15. 05 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 06/10/11 PÁG 55494 COL 02.

    Documento
  16. 05 de out, 19:14PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2485/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5218/2009
Último andamento
05 de dez, 11:16 · Notificações