Projeto de Lei

PL 2488/2020

Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 08 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Controle de ConstitucionalidadeAção Direta de Inconstitucionalidademedida cautelaratuaçãoPoder ExecutivoPoder LegislativojulgamentoPlenário (tribunal)Supremo Tribunal Federal (STF). _Alteraçãolei federalmedida liminarTutela de urgênciaArguição de Descumprimento de Preceito FundamentalSupremo Tribunal Federal (STF)._ AlteraçãoLei do Mandado de Segurança (2009)tutela de urgênciaMandado de segurança coletivoMandado de segurança individualSupremo Tribunal Federal (STF).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 778/2026
Documento
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 151.
Documento
03 de nov, 14:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11270/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de mai, 13:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2488/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade, arguições por descumprimento de preceitos fundamentais ou em mandados de segurança que envolvam a atuação precípua definida na Constituição do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, somente poderão ser concedidas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou excepcionalmente por um de seus órgãos fracionários, na forma estabelecida nesta lei. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 11270/2018
Último andamento: 23 de mar, 14:28 · Notificação de Apensação