Projeto de Lei

PL 2509/2007

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em PLEN Apresentada em 29 de nov de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Altera os valores das Gratificações de Desempenho, das Funções de Confiança, dos Cargos em Comissão e dos Vencimentos Básicos dos Cargos de Carreira do TCU; institui o Adicional de Especialização e Qualificação; autoriza incorporação de vantagens pessoais de caráter individual.

Autoria

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Alteraçãolei federalplano de carreiraTribunal de Contas da União (TCU)cálculoaumentoGratificação de Desempenhoservidor públicoCarreira de EspecialistainclusãoAdicional de Especialização e Qualificaçãorequisitoscritérioslimite máximopercentual. _AumentopercentualAnalista de Controle ExternoTécnico de Controle ExternoAuxiliar de Controle Externofixaçãovalorfunção de confiançacargo em comissãovencimento básicoincorporaçãovantagem pessoal(URV)enquadramentoextensãoproventosaposentadoriapensões.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 52 andamentos

  1. 14 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.509/2007, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação

  2. 24 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 397/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/09 PÁG 32380 COL 02.

    Documento

  3. 17 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 11950/2009. DOU 18/06/09 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 481/09-PE. DOU 18/06/09 PÁG 02 COL 03.(MSG 67/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3313 COL 01).

    Documento

  4. 01 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 829-A/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

  5. 30 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 702/09/SGM-P.

  6. 30 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

  7. 29 de abr, 11:48PLENTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Geraldo Pudim

    Documento

  8. 29 de abr, 11:48CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

    Documento

  9. 29 de abr, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

  10. 29 de abr, 11:46CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  11. 29 de abr, 10:30MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  12. 29 de abr, 10:30MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 698/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  13. 28 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  14. 14 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2009).

  15. 14 de abr, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/04/09, PÁG 13078 COL 01, Letra C.

    Documento

  16. 07 de abr, 17:18CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  17. 07 de abr, 17:12CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 73/2009-CCJC.

  18. 02 de abr, 10:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

  19. 25 de mar, 10:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

    Documento

  20. 09 de dez, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  21. 02 de dez, 11:46CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  22. 02 de dez, 11:46CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros

    Documento

  23. 27 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  24. 26 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (art. 155) n° 3666/2008, dos Senhores Líderes, que "requer a votação do Projeto de Lei n° 2.509, de 2007, que "altera dispositivos da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

    Documento

  25. 07 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/08, PÁG 50583 COL 02, Letra B.

    Documento

  26. 06 de nov, 11:49CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 06 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008)

  28. 05 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

  29. 05 de nov, 15:38CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  30. 05 de nov, 15:33CFTTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  31. 05 de nov, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  32. 05 de nov, 09:25CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.

    Documento

  33. 04 de nov, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  34. 17 de out, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)

  35. 16 de out, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)

  36. 16 de out, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/10/08, PÁG 46029 COL 02, Letra A.

    Documento

  37. 15 de out, 19:28CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  38. 15 de out, 18:17CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  39. 15 de out, 18:11CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  40. 15 de out, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  41. 15 de out, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Tarcísio Zimmermann que Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, o Parecer ao PL 2509 de 2007.

  42. 15 de out, 09:02CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  43. 15 de out, 09:02CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

    Documento

  44. 12 de fev, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  45. 14 de dez, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)

  46. 13 de dez, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

  47. 12 de dez, 17:29CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  48. 12 de dez, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66075 COL 02.

    Documento

  49. 06 de dez, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  50. 06 de dez, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  51. 29 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MTC 1/2007, do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que "submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356/2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União"."

    Documento

  52. 29 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL 2509/2007, do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências."

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
PLEN
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
14 de jul, 00:00 · Notificações
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