Projeto de Lei

PL 256/2025

Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaestuproâmbitocasamentoUnião estávelRelações afetivas.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 14 de mar, 17:34CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 07 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 154

    Documento

  3. 24 de fev, 13:03MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3470/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 04 de fev, 18:19MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 256/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3470/2023
Último andamento
14 de mar, 17:34 · Recebimento
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