Projeto de Lei

PL 2651/2015

Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se inicial processos por atos de improbidade administrativa.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 18 de ago de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativaampliaçãoprazo prescricionalprocessoimprobidade administrativa.

Tramitação 9 andamentos

  1. 23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-905/2015

  2. 25 de mar, 12:15MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.

    Documento
  3. 20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

    Documento
  4. 05 de fev, 18:14PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

    Documento
  5. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  6. 25 de ago, 17:17CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  7. 25 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 396 COL 01.

    Documento
  8. 25 de ago, 10:18MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-905/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  9. 18 de ago, 12:17PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2651/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se inicial processos por atos de improbidade administrativa".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 905/2015
Último andamento
23 de mar, 17:07 · Recebimento