Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
20 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
23 de nov, 21:35MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3570/2021.
Documento25 de mar, 12:15MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento05 de fev, 18:14PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
Documento26 de ago, 17:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 383 COL 01.
Documento25 de ago, 10:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6410/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento18 de ago, 12:18PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2652/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.