Projeto de Lei

PL 266/2023

Acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 03 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Esporte Segurança Pública

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do DesarmamentoPorte de armaArma de uso permitidomembroEntidade desportiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 857
Documento
28 de mar, 19:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-323/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de fev, 14:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 266/2023, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 323/2020
Último andamento: 30 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição