Projeto de Lei
Acrescenta o art. 168-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
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Estabelece a gratuidade do registro do único imóvel residencial de família reconhecidamente pobre.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
01 de jul, 17:55CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1257/2003, ao qual esta proposição está apensada.
17 de jul, 13:16MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2412/2024 à proposição PL-4059/2020.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.
15 de dez, 17:41MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4059/2020.
Documento03 de dez, 09:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2967/2020.
Documento06 de mai, 10:29MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2212/2019.
Documento20 de fev, 21:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
Documento19 de fev, 20:49MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1772/2015.
Documento06 de fev, 10:57MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 75 COL 01 Suplemento.
Documento02 de dez, 17:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
02 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64175 COL 01.
Documento29 de nov, 10:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3350/2000.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento09 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD de 10/11/12 PÁG 60941 COL 02
Documento09 de nov, 17:33PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2672/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Acrescenta o art. 168-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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