Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
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Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
31 de ago, 15:07CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1414/2021, ao qual esta proposição está apensada.
07 de mai, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1414/2021, ao qual esta proposição está apensada.
09 de nov, 11:49CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1414/2021
20 de set, 16:31CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1414/2021
16 de ago, 15:51CDUTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDU.
12 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/21 PAG 571
Documento12 de ago, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1414/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento03 de ago, 14:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2672/2021, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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