PL 2672/2025

17 de jul, 11:10MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Notificações

A proposição PL 6749/2016 passou a tramitar como PL 2672/2025.

16 de jul, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Recebimento

Recebido Ofício nº 944/2026-SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.672, de 2025 (PL nº 6.749, de 2016, nessa Casa), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”.

30 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/2025/SGM-P.

30 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

27 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento

Apresentação da Redação Final.

27 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.269, de 2017, 2.255, de 2020, 3.443, de 2020, 3.446, de 2020, 3.447, de 2020, 3.448, de 2020, 3.449, de 2020, 2.390, de 2022, 4.023, de 2023, e 597, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2025 - 13:55 - 92ª Sessão)

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.749-B/2016).

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG).

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 8º, com fins de sua supressão (161, I).

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 4º, que altera o art. 141 do Código Penal, apresentado ao PL 6749/2016 (161, I).

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 315; Abstenção: 1; Total: 400.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE).

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; da Emenda de Plenário nº 2; e da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela aprovação destas, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 311; Abstenção: 1; Total: 394.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

26 de mai, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

20 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07 de mai, 14:01MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).

06 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05 de mai, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta, de ofício.

28 de abr, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24 de abr, 14:32MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).

23 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14 de abr, 16:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

09 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04 de abr, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)

31 de mar, 17:50MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apensação

Apensação da proposição PL-597/2025 à proposição PL-6749/2016.

31 de mar, 17:50MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-597/2025.

19 de nov, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 702/2019 => PL 6749/2016.

19 de nov, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 702/2019,do Sr. Hiran Gonçalves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6749/2016.

29 de out, 14:55MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apensação

Apensação da proposição PL-4002/2024 à proposição PL-3449/2020.

21 de out, 07:30MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apensação

Apensação da proposição PL-3677/2024 à proposição PL-3449/2020.

09 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apensação

Apensação da proposição PL-2390/2022 à proposição PL-6749/2016. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

09 de ago, 07:26MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2390/2022.

31 de ago, 13:02MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4023/2023.

07 de dez, 17:01MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2722/2021, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para atramitação do Projeto de Lei Nº 6.749, de2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de7 de dezembro de 1940 - Código Penal, paratipificar de forma mais gravosa os crimes delesão corporal, contra a honra, ameaça edesacato, quando cometidos contra médicose demais profissionais da saúde no exercíciode sua profissão.”".

27 de out, 13:01MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2240/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.”".

06 de ago, 12:57PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1609/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.749, de 2016.".

11 de jun, 10:36PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1265/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão”".

04 de dez, 09:52MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3449/2020.

04 de dez, 09:51MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3449/2020.

04 de dez, 09:50MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3448/2020.

04 de dez, 09:38MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3447/2020.

04 de dez, 09:38MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3446/2020.

04 de dez, 09:38MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3443/2020.

29 de out, 11:10MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2255/2020.

05 de out, 13:16PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2515/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão”".

15 de mai, 17:18PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1484/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Nº 6749, de 2016, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão".

12 de mar, 16:03PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 702/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei 6.749/2016".

26 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 139 COL 01, Letra A.

25 de abr, 11:02CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

24 de abr, 14:30CCJCAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Aprovação

Aprovado o Parecer.

24 de abr, 14:30CCJCAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

13 de dez, 20:55CCJCAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7269/2017, apensado, com substitutivo.

13 de dez, 20:55CCJCAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

06 de out, 00:00CCJCAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

12 de abr, 15:20MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7269/2017.

02 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 303 COL 01.

05 de jan, 00:00CCJCAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

04 de jan, 09:47MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15 de dez, 16:44PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6749/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão".