Projeto de Lei · PL 2699/2024

Regras extras para oferta de peças e assistência técnica em compras

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica

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Onde está o projeto

O projeto está no Senado Federal, onde aguarda despacho desde 22/12/2025. A Câmara dos Deputados concluiu sua análise em 19/12/2025, após a aprovação da Redação Final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Próximo passo

O projeto aguarda despacho da presidência do Senado para seguir sua tramitação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Zé Haroldo Cathedral

Zé Haroldo CathedralUNIÃORelator do projeto

07 de out de 2025 · Constituição e Justiça vota projetos de lei que impactam o sistema jurídico

Relatou o projeto na CCJ votando pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

No Senado
Aguardando despacho em 22/12/2025
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
03 de jul de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Tramitação 36 andamentos

  1. 19 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 833/2025/PS-GSE.

  2. 19 de dez de 2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. 18 de nov de 2025 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.