Projeto de Lei
PL 271/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
12 de ago, 16:04CMADSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
11 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 894.
Documento11 de mar, 00:00CMADSAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
10 de mar, 14:54MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento04 de fev, 12:31MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 271/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Órgão
- CMADS
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Duda Ramos PODE
- Último andamento
- 12 de ago, 16:04 · Designação de Relator(a)
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