Projeto de Lei

PL 2733/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em CCP Apresentada em 29 de mai0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunatipificação de condutaproduçãodivulgaçãoconteúdo digitalmaus-tratosanimaldefesa dos direitos animais. _Diretrizesprovedor de aplicaçõescombateanimal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

29 de jul, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/07/2026.
08 de jul, 14:20MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 2733/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3234/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29 de mai, 16:33MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3234/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2733/2026".
Documento
29 de mai, 15:25MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2733/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção e a divulgação de conteúdo digital que envolva maus-tratos a animais, estabelecer medidas patrimoniais e disciplinar deveres de provedores de aplicações de internet".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

29 de maiREQ 3234/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Renata Abreu (PODE)
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2733/2026.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição