Projeto de Lei

PL 2737/2023

Altera os arts. 1º e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 23 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Saullo Vianna MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade AdministrativaatosImprobidade administrativaviolaçãoProbidade administrativaorganizaçãoestado (nação)Exercício de função públicaintegridadepatrimônio públicoMinistério públicoTribunal de contas estadualTribunal de contas municipal. _Improbidade administrativanomeaçãocônjugecompanheiroParente em linha retaParente colateralParentesco em terceiro graunepotismo. _ Improbidade administrativaautoridade nomeanteservidor públicoCargo de direçãoCargo de chefiaassessoramentoCargo em comissãoMinistro de EstadoconselheiroTribunal de Contas da União (TCU)Tribunal de contas municipal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

05 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
05 de jul, 13:47CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de jul, 20:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2795/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de mai, 11:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2737/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Altera os arts. 1º e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2795/2021
Último andamento: 05 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição